| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede ao BANESTES isenção da taxa de localização e funcionamento, |
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LEI Nº 898, DE 20 DE ABRIL DE 1970. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)NÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A., a isenção do Imposto de Localização de Estabelecimento de Crédito e o cancelamento da Dívida Ativa referente ao citado imposto lançado desde o ano de 1967. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 20 de abril de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.