norma nº 899/1970

LEI Nº 899, DE 20 DE ABRIL DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)O 
PREFEITO MUNICIPAL A AFIANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lar Espírito Santense da Criança 
(LESC), os brinquedos que restam do antigo parque infantil desta Prefeitura.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de abril de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.