norma nº 3437/2017

LEI Nº 3.437 DE 25 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DA TABELA 
CONSTANTE DO § 2º, DO ART. 4º DA 
LEI Nº 2.999/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela constante do § 2º, ao art. 4o, da Lei Municipal n° 2.999/2009 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 4º - (...) 
§ 2º - (...)
ESCOLAS/NÚMERO DE ALUNOS VALOR REPASSADO
De 60 a 100 alunos R$ 300,00
De 100 A 150 alunos R$ 375,00
De 151 a 200alunos R$ 450,00
De 201 a 250 alunos R$ 525,00
Acima de 251 alunos R$ 600,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 25 de julho de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.