norma nº 900/1970

LEI Nº 900, DE 20 DE ABRIL DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a taxa de serviço para o “Cine 
Trianon”, desta cidade, cobrando apenas 2% (dois por cento) desta taxa, como incentivo no 
exercício de 1970 a 1974 (mil novecentos e setenta e quatro).
Art. 2º - Fica o seu proprietário obrigado a manter aquela casa de diversões em 
perfeito funcionamento e em condições de ser frequentado pelo público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 20 de abril de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.