norma nº 906/1970

LEI Nº 906, DE 11 DE MAIO DE 1970.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o “Termo de Ajuste” com a 
Campanha Nacional de Alimentação Escolar, no Ministério da Educação e Cultura, para 
execução do Programa de Educação e Assistência ao Escolar, nos termos da proposta em 
anexo a presente Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de maio de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.