| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede isenção de taxas ao serviço de limpeza de prédios até 12/08/1970 |
| native_id | 1168 |
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LEI Nº 908, DE 19 DE JUNHO DE 1970. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)ÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, como incentivo para limpeza dos prédios no distrito da sede deste Município, até o dia 12 de agosto de 1970, conceder isenção das taxas que incidir sobre requerimentos e serviços de limpeza de prédios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 19 de junho de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.