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norma nº 911/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 911 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaConcede isenção de IPTU prop. de Avelino Amaro Netto, rua Misael Barcelos
native_id1171

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LEI Nº 911, DE 19 DE JUNHO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de imposto 
territorial da posse situada no bairro Vila do Sul, à Rua Misael Barcelos, s/nº, de propriedade 
do Sr. Avelino Amaro Netto, funcionário desta Prefeitura, no setor de Limpeza Pública.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de junho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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