| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede isenção de IPTU prop. de Avelino Amaro Netto, rua Misael Barcelos |
| native_id | 1171 |
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LEI Nº 911, DE 19 DE JUNHO DE 1970. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de imposto territorial da posse situada no bairro Vila do Sul, à Rua Misael Barcelos, s/nº, de propriedade do Sr. Avelino Amaro Netto, funcionário desta Prefeitura, no setor de Limpeza Pública. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 19 de junho de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.