norma nº 916/1970

LEI Nº 916, DE 16 DE JULHO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros) para atender ao pagamento de férias regulamentares não gozadas, neste e em 
exercícios anteriores, a que fazem jus diaristas e mensalistas desta Prefeitura, na forma da 
legislação vigente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.