norma nº 918/1970

LEI Nº 918, DE 29 DE JULHO DE 1970.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria da 
Receita Federal, no que se refere à criação do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal 
(N.A.O.F.) e dar cumprimento às obrigações assumidas.
Art. 2º - Fica criada a função de Assistente de Orientação Fiscal da Secretaria da 
Receita Federal, que será atribuída a um funcionário do Quadro.
Art. 3º - A gratificação desta função será correspondente a 10% (dez por cento) do 
vencimento fixo do cargo do funcionário designado.
Art. 4º - A despesa decorrente da função gratificada no corrente exercício, será 
processada através de crédito especial e nos futuros exercícios constará de orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.