norma nº 3439/2017

LEI Nº 3.439 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.620/2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera nomenclatura de cargos em comissão de Agente de Enfermagem do 
PSF, Agente de Odontologia e Agente Médico.
Art. 2° - O quadro de cargos em comissão, constante no Anexo V da Lei n°
2.620/2004, passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos cargos em comissão 
de:
Agente de Enfermagem do PSF: “ Enfermeiro”.
Agente de Odontologia do PSF: “ Odontólogo”.
Agente Médico do PSF: “ Médico”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de agosto de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.