norma nº 921/1970

LEI Nº 921, DE 29 DE JULHO DE 1970.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do espírito 
Santo, através da Secretaria de educação e Cultura, para a construção de um prédio em 
Celina, para funcionamento do Ginásio de Celina – anexo ao Ginásio Estadual Aristeu Aguiar. 
Art. 2º - A verba para execução da presente Lei correrá por conta do Fundo de 
Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.