norma nº 923/1970

LEI Nº 923, DE 29 DE JULHO DE 1970.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil, 
nesta cidade.
Art. 2º - Ficando a Associação Atlética Banco do Brasil obrigada a promover 
campanhas educativas, esportivas e sociais ao alcance da população não associada, colocando 
também a disposição dos educandários locais sua biblioteca e dependências que sirvam para 
fins educacionais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.