norma nº 924/1970

LEI Nº 924, DE 29 DE JULHO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)AUTORIZA O 
PREFEITO MUNICIPAL A AFIANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um telefone, que será colocado 
na Praça Seis de Janeiro onde funciona o ponto de taxi de aluguel.
Art. 2º - As despesas de taxas telefônicas correrão pro conta dos proprietários dos 
taxis, que ali fazem ponto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.