norma nº 926/1970

LEI Nº 926, DE 29 DE JULHO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito que se fizer necessário 
para completar a construção do Jardim de Infância, conforme convênio assinado pelo 
Executivo e o D.E.O. (Departamento de Edificações e Obras).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.