norma nº 927/1970

LEI Nº 927, DE 20 DE JULHO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a sociedade de 
“Ginásio Lambary”, com sede na Vila de Anutiba, para conclusão das obras do prédio daquele 
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Fica de igual modo autorizado a aplicar os recursos necessários a execução 
da presente Lei, pelo fundo de Educação.
Art. 3º - O convênio constará da concessão de bolsas de estudos, de acordo como art. 
176, § 2º, da Constituição Federal e será correspondente ao valor dos gastos da Prefeitura 
com a conclusão das obras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 20 de julho de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.