| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza doar ao ES 2 terrenos para construção de Unidade Sanitária e sub-delegacia |
| native_id | 1190 |
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LEI Nº 930, DE 31 DE AGOSTO DE 1970. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado, dois (2) terrenos situados na sede do distrito de Ibitirama, destinados, respectivamente, à construção de uma unidade sanitária e uma subdelegacia de Polícia. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 31 de agosto de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.