norma nº 931/1970

LEI Nº 931, DE 31 DE AGOSTO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)AUTORIZA 
O PREFEITO MUNICIPAL A AFIANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros), para pagar despesas de desapropriação de uma área de terra com 1.600 m2 ( um 
mil e seiscentos metros quadrados) aproximadamente; demolição e reconstrução de 2 (duas)
casas e indenização de uma outra que ficou danificada; tudo em decorrência das obras 
realizadas no desvio do Córrego Conceição, nesta cidade, no local denominado “Volta do Lixo”, 
no final da Rua Treze de Maio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de agosto de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.