| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza convênio com MOBRAL para cumprimento de obrigações assumidas |
| native_id | 1192 |
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LEI Nº 932, DE 11 DE SETEMBRO DE 1970. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização) e dar cumprimento às obrigações assumidas. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito que se fizer necessário para atendimento ao Art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de setembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.