norma nº 933/1970

LEI Nº 933, DE 11 DE SETEMBRO DE 1970.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
AFIANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um jardim público na Praça da 
Maçonaria, no bairro Guararema, nesta cidade.
Art. 2º - A verba para este fim deverá constar do orçamento do ano de 1971.
Art. 3º - A referida verba deverá ser incluída no Plano Urbanístico da cidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de setembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.