norma nº 936/1970

LEI Nº 936, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970.
TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo do 
Estado do Espírito Santo, através de órgãos competentes, para construir em nosso Município o 
seguinte:
a) sete escolas de ensino primário;
b) duas unidades sanitárias nas sedes distritais de Ibitirama e Santa Marta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de novembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.