| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza custear aluguel de residência p/ Oficial Delegado da Junta Militar |
| native_id | 1197 |
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LEI Nº 942, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970. TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar até a quantia de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por mês, correspondente a aluguel de um prédio para residência do Oficial Delegado da Junta de Alistamento Militar, com sede nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para atender as despesas com o art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 04 de novembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.