norma nº 3302/2014

LEI Nº 3.302 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/2013, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.250, de 
17 de abril de 2013, da seguinte forma: 
"Art. 1º- (...) 
Paráqrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço físico 
mencionado no caput, mediante permissão ou autorização de uso, nos termos 
definidos na presente Lei." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especial a Lei n° 3.264/2013.
Alegre (ES), 14 de fevereiro de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.