| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Conf. N. S. da Penha da Soc. S. Vicente de Paulo |
| native_id | 1202 |
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LEI Nº 947, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1970. TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública, nos termos da Leis, a “Conferência Nossa Senhora da Penha, da Sociedade São Vicente de Paulo”, da cidade de Alegre Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 04 de dezembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.