norma nº 949/1970

LEI Nº 949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1970.
TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir e reparara muros nos 
cemitérios das sedes dos distritos do Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para atender as 
despesas que decorrerem com a execução dos serviços feitos nos termos do artigo anterior 
desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.