| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza convênio com a CEF p/ concessão de empréstimo |
| native_id | 1205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 950, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1970. TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no que diz respeito à concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores do Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 04 de dezembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.