norma nº 954/1970

LEI Nº 954, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970.
TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, uma 
área de terra no Parque Getúlio Vargas, nesta cidade, situada entre o edifício da Prefeitura e a 
Rua Nestor Gomes, destinada à construção do Fórum desta comarca.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a complementar o pagamento das despesas 
decorrentes na referida construção com a importância não superior a Cr$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil cruzeiros), que correrá por conta da cota do artigo 20 da antiga Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.