norma nº 955/1970

LEI Nº 955 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970.
TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de 
Edificações e Obras (DEO), do Estado do Espírito Santo, para a construção do edifício do 
fórum desta Comarca.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.