| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede Abono de natal aos servidores municipais |
| native_id | 1211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 956 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970. TO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)RIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de Natal, a todos os servidores ativos e inativos desta Prefeitura, na quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros). Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para fazer face às despesas decorrentes do Artigo 1º da presente Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 14 de dezembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.