norma nº 958/1970

LEI Nº 958 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.
TO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)RIZA 
O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As verbas provenientes dos serviços da natureza industrial, comercial e civil 
prestados pelo Município em caráter de empresa suscetíveis de serem explorados por empresa 
privada, são, para os efeitos desta Lei, considerados preços.
Art. 2º - A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Município terá 
por base o custo unitário.
Art. 3º - Quando não for possível obter o preço unitário, a fixação far-se-á levando em 
consideração o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de 
aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados no exercício 
encerrado e a prestar no exercício considerado.
§ 1º - O volume de serviço, para efeito do disposto neste artigo, será medido, 
conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pelo número de ligações 
feitas ou pela média de usuários atendidos.
§ 2º - O custo total, para efeito do disposto neste artigo, compreenderá custos de 
produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação 
do equipamento e expansão do serviço.
Art. 4º - Quando o Município não tiver o monopólio do serviço, a fixação será feita com 
base nos preços do mercado.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a faixar os preços dos serviços até o limite 
da recuperação do custo total; a fixação dos preços, além desse limite dependerá de Lei 
autorizativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Executivo publicará anualmente uma relação dos preços fixados 
para os serviços.
Art. 6º - O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços, além de 
outros que vierem a ser prestados:
I- de água
II- de esgotos
III- de matadouro 
IV- de mercado e entrepostos
V- de utilidades fabris e manufatureiras
Art. 7º - O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades 
produzidas ou do uso das instalações mantidas pela Prefeitura, em razão da exploração direta 
dos serviços municipalizados acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte no 
fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo Único – O corte do fornecimento ou suspensão do uso de que trata este 
artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticados pelos consumidores ou 
usuários, previstos em posturas ou regulamentos próprios.
Art. 8º - O despejo de ocupantes de espaços em mercados ou de prédios e terrenos 
municipais, equipara-se as penalidades previstas em posturas e regulamentos próprios.
Art. 9º - As penalidades serão aplicadas conforme o caso, apenas quanto aos 
pagamentos que devem ser feitos “a posteriori” e, após apropriados os depósitos os depósitos, 
cauções ou fianças feitas como garantia de consumo ou uso.
Art. 10 – Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, 
restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, 
penalidade e processo fiscal, as disposições do Código Tributário.
Art. 11 – O órgão incumbido da administração do serviço expedirá os regulamentos, 
portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.