norma nº 960/1970

LEI Nº 960 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)TORIZA 
O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Sr. Atílio 
Vazzoller, a reforma administrativa, tributária e fiscal, bem como, organização de serviços 
municipais que julgar útil e necessários aos quadros da Municipalidade.
Art. 2º - É autorizada a abertura de crédito especial até a importância de Cr$ 4.000,00 
(quatro mil cruzeiros) para atender as despesas da presente Lei.
Art. 3º - O pagamento da importância a que se refere o artigo anterior, será efetuada 
em parcelas mensais de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), pagáveis a partir de 01/01/1971.
Art. 4º - Os recursos para fazer face aos encargos a que se refere o artigo 2º, são os 
do provável excesso de arrecadação ou outros de que possa dispor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.