| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza doar ao CAC fios de alumínio p/ iluminação |
| native_id | 1216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 961 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. TORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Comercial Atlético Clube, desta cidade, 1.000 (um mil) metros de fios de alumínio para iluminação. Art. 2º - Fica obrigada a Entidade acima citada a apresentar justificativa por escrito para a referida doação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 31 de dezembro de 1970. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.