norma nº 964/1970

LEI Nº 964 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.
TOR(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)IZA 
O PREFEITO MUNICIPAL A IANÇAR O 
EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), destinados à cobertura das 
despesas abaixo discriminadas:
a) terraplanagem e rebaixamento da Rua Pe, Anchieta – Cr$ 14.000,00 (quatorze mil 
cruzeiros);
b) terraplanagem do terreno destinado à construção do Quartel da Polícia , nesta 
cidade – Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros);
Art. 2º - os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Çei, correrão 
por conta do excesso de arrecadação ou outros de que possa dispor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.