norma nº 965/1970

LEI Nº 965 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, 
PREVISTO NA LEI Nº 651, DE 12 DE 
DEZEMBRO DE 1966.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, no Estado do Espírito Santo: Faço 
saber que a Câmara Municipal de Alegre deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Parte Geral
TÍTULO I 
Dos Tributos em Geral
Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município
Art. 1º - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o 
lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de 
Direito Fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município:
I – Os Impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II- As taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
municipais específicos e divisíveis.
III – A contribuição de melhoria.
Capítulo II
Da Legislação Fiscal
Art. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como 
contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigações tributárias, senão em virtude 
deste Código oi de lei subsequente.
Art. 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que 
aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais 
entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º - As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas 
integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Capítulo II
Da Administração Fiscal
Art. 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste 
Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos 
órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei 
de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem 
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão 
assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimento sobre a interpretação e 
fiel observância das Leis fiscais.
§ 1º - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
§ 2º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, 
dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
Art. 8º - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos 
de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos 
contribuintes, para efeitos de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de 
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 9º - São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e 
competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO IV
Do Domicilio Fiscal
Art. 10 - Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação 
tributária:
I - tratando-se se pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este 
conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus 
estabelecimentos; 
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas 
repartições administrativas.
Art. 11 - O domicilio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os 
obrigados dirijam ou devem apresentar a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de 
domicilio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
CAPITULO V
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os 
meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à 
Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de 
obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da 
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária;
III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum 
modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação 
tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e 
documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao 
comprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 - O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas 
as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais 
tenham contribuído ou devam conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a 
guardar sigilo em relação a estes fatos.
§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser 
utilizadas em defesas dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, a 
divulgação de informação obtidas no exame de contas ou documentos exigidos.
CAPITULO VI
Do Lançamento
Art. 14 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, 
destinados a construir o credito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação 
tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o calculo do montante do 
tributo devido, a identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação de penalidade 
cabível.
Art. 15 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do credito tributário previstas 
neste código.
Art. 16 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária 
principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação, haja constituído novos critérios de apuração de base de calculo, estabelecidos 
novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, 
no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de 
tempo, desde que a lei tributária respectiva fixa expressamente a data em que o fato 
gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 17 - Os atos formais relativos ao lançamento de tributos ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do 
comprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18 - O lançamento efetuar-se á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e 
nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas 
neste Código e em regulamento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários 
ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do 
credito tributário correspondente.
Art. 19 - Far-se-á o lançamento do oficio, com base nos elementos disponíveis:
I - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma 
apresentar-se inexata, por serem falsas ou errôneos os fatos consignados;
II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, 
satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade administrativa.
Art. 20 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, com 
precisão, a natureza dos créditos tributários, a fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que 
possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas 
às obrigações tributarias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda 
Municipal;
V - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à 
realização de diligencias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o numero deste artigo, os funcionários 
lavrarão termo da diligencia, do qual constarão especificamente, digo especificadamente os 
elementos examinados.
Art. 21 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos seus contribuintes por 
meio de edital afixado na Prefeitura, pó publicação em jornal local, ou mediante notificação 
direta, feita por meio de aviso, para servir como via de pagamento.
Art. 22 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base 
tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente 
pelo Fisco.
Art. 23 - Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de arbitramento, só poderão 
ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de calculo 
utilizada no lançamento anterior.
Art. 24 - É facultado aos propostos da fiscalização o arbitramento de bases tributarias 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 25 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a 
fim de apurar os seus fatos geradores e bases de calculo, exceto em relação ao imposto 
sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 26 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada 
a apuração e verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, 
quando houver duvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de 
competência do Município.
CAPITULO VII
Da Cobrança e Do Recolhimento Dos Tributos
Art. 27 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I - para pagamento à boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva
§ 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos 
estabelecidos neste Código, nas Leis e nos regulamentos fiscais.
§ 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos as 
multas de 10% (dez por cento) quando efetuarem o pagamento dentro do exercício 
respectivo e de 30% (trinta por cento) quando inscritos em Dívida Ativa, acrescidas sempre
de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre a 
importância devida. A cada semestre que se passar, após a inscrição da Dívida Ativa, será a 
mesma acrescida da taxa de 10% (dez por cento) do total.
§ 3º - Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção monetária de 
tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.537, de 
16/07/64.
Art. 28 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuada sem que se espeça a competente 
guia de recolhimento.
Art. 29 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimento, responderão, civil 
criminal e administrativamente, aos servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 30 - Pela cobrança menor de tributo responde perante a Fazenda Municipal, 
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 31 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo 
com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, 
venha a ser notificada a jurisprudência.
Art. 32 - O executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito, com sede, agencia 
ou escritório no município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas 
para esse fim.
CAPITULO VIII
Da Restituição
Art. 33 - O contribuinte tem direito, independente do prévio protesto, à restituição total ou 
parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face 
deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 
ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no calculo 
do montante do tributo, ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao 
pagamento.
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 34 - A restituição total ou parcial de tributo abrangerá também, na mesma proporção, 
os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvos as referentes a infração de caráter 
formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 35 - O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou 
multa, extingue-se como o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseie em 
simples erro de calculo, ou de três anos nos demais casos, contados:
I - nas hipóteses previstas nos números I e II do art. 33 da data da extinção do credito 
tributário.
II - nas hipóteses previstas na numero III do art. 33 da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa, ou transferir em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória .
Art. 36 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de 
erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita 
de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada 
pelo órgão Fazendário e devidamente processado.
Art. 37 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao 
exame de sua escrita ou de documentos , quando isso se torne necessário à verificação da 
procedência da medida, a juízo de administração.
Art. 38 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas 
reclamadas total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX
Da Prescrição
Art. 39 - O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim a sua revisão, prescreve 
em 05 (cinco) anos, a contar do ultimo ano em que se tornarem devidos.
Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela 
notificação ao contribuinte de qualquer medida probatória indispensável ao lançamento ou a 
sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 40 - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar do 
termino do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a divida ativa inferior a 
um décimo salário mínimo regional prescreve, porém em 02 (dois) anos, contados dos prazo 
de vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, a data em que foi escrita.
Parágrafo Único – A Dívida Ativa inscrita em exercícios anteriores até o ano de 1965, com 
base em tribunos devidos do Município, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da 
publicação deste Código.
Art. 41 - Interrompe-se a prescrição da divida fiscal, para pagar a dívida;
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário 
fiscal, para pagar a dívida;
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o 
pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventario ou 
concurso de credores.
Art. 42 - Cesses em 05 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este 
Código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional, em 
que o prazo será de 02 (dois) anos.
CAPITULO X
Das Imunidades e Isenções
Art. 43 - Os impostos municipais não incidem sobre (Emenda Constitucional nº 18):
I - o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros 
Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação 
ou de assistência social, observados ou requisitos fixados em lei complementar;
IV - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;
V - o trafego intermunicipal de qualquer natureza quando representarem limitações ao 
mesmo.
§ 1º - O disposto do número I deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se 
refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou 
delas decorrentes.
§ 2º - O disposto deste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, 
quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de lei especial, tendo em vista o 
interesse comum.
§ 3º - A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados 
ao exercício do culto.
§ 4º - As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade 
mencionada no numero III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente 
constituídas e sem fins lucrativos.
Art. 44 - São isentas de impostos municipais as atividades individuais de pequeno 
rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e 
como tais definidas em regulamento.
Art. 45 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou 
interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá da lei aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 1º - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de 
tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
§ 2º - As isenções estão condicionadas por ato do Prefeito sempre a requerimento do 
interessado.
Art. 46 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a 
concessão, ou desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção 
obrigatoriamente cancelada.
Art. 47 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, 
salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código.
CAPITULO XI
Da Dívida Ativa
Art. 48 - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição 
de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou 
por decisão final proferida em processo regular.
Art. 49 - Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida registrada em 
livros especiais na repartição competente da Prefeitura.
Art. 50 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, 
imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.
Parágrafo Único - independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os 
débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro da Dívida Ativa 
Municipal.
Art. 51 - O Município fará publicar, no seu órgão oficial, ou pelos meios habituais, nos 30 
(trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:
I - nome dos devedores e endereço relativo à dívida;
II - origem da dívida e seu valor.
Parágrafo Único - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação de relação, 
será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para 
cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 52 - O termo de inscrição da dívida, autenticado pela autoridade competente, indicará, 
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicilio ou residência de um ou de outros;
II - a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionada a lei tributária respectiva;
III - a quantia devida e a maneira e calcular os juros de mora acrescidas;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.
Parágrafo Único - a certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste 
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 53 - Serão cancelados, mediante despacho Prefeito, os débitos fiscais:
I - de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa 
interessada, desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, 
ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.
Art. 54 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão 
reunidas em um só processo.
Art. 55 - As certidões da divida ativa, para cobrança judicial, deverão contar os elementos 
mencionados no artigo 52 deste Código.
Art. 56 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para 
cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expedida pelos 
escrivães ou advogados, com o visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança 
judicial da dívida.
Parágrafo Único - A partir da data de publicação da relação começará a fluir o prazo de 30 
(trinta) dias para cobrança por procedimento amigável; decorrido esse prazo, ajuizar-se-á 
competente ação executiva.
Art. 57 - As guias, que serão datadas assinadas pelo emitente, conterão:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o numero da inscrição da divida;
III - a importância total do debito e o exercício ou período que se refere;
IV - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
V - as custas judiciais.
Art. 58 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de 
débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da 
correção monetária.
Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, 
e o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a 
recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção 
monetária que houver dispensado.
Art. 59 - O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que produzir graciosa, 
ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com 
ou sem autorização superior.
Art. 60 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias 
relativa à redução, à multa e aos juros de mora e à correção monetária mencionados nos 
dois artigos anteriores, a autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em 
cumprimento de mandado judicial.
Art. 61 - Encaminhada a certidão da divida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, 
entretanto prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas 
autoridades judiciárias.
CAPÍTULO XII
Das Penalidades
Secção 1ª
Disposições Gerais
Art. 62- Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras 
leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
I - multas;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 63 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou 
administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo 
devido e da multas, da correção monetária e os juros e mora.
Art. 64 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo 
de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância 
administrativa mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 65 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante 
representação, notificação preliminar ou ato de infração, nos termos da lei.
§ 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de 
elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do 
pagamento.
§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que 
trata este artigo.
§ 3º - Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, 
quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de 
qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias 
contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 66 - A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos 
dispositivos deste Código, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com 
os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando, sujeitas às mesmas penas fiscais 
impostas a estes.
Art. 67 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste 
Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais 
grave.
Art. 68 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou 
cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.
Art. 69 - A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será no caso de 
reincidência, agravada de 30%(trinta por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 70 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.
Secção 2ª
Das multas
Art. 71 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para gradua-la, ter-se-á em vista;
a) - a maior ou menor gravidade da infração;
b) - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código e de outras leis e 
regulamentos municipais;
Art. 72 - È passível de multa de 2/10 (dois décimos) salário mínimo regional a duas vezes o 
valor deste, o contribuinte ou responsável que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;
II - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades 
sujeitos à tributação municipal;
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos 
bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que 
impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos 
municipais;
VI - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documento exigido por lei 
ou regulamento fiscal;
VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar-se à fiscalização.
Art. 73 - É passível de multa de 2/10 (dois décimos) salário mínimo regional a duas vezes o 
valor deste, o contribuinte ou responsável que:
I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
II - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, 
dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda 
Municipal;
III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em 
regulamento a ele referente.
Art. 74 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de 
outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 75 - Ressalvadas as hipóteses do art. 89 deste Código, serão punidos com:
I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a 0,5 (cinco 
décimo) do salário mínimo regional, os que cometerem infração capaz de elidir o pagamento 
do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e não ficar provada 
a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
II - multa de importância igual a uma a três veze o valor do tributo, mas nunca inferior a 
4/10 (quatro décimos) do salário mínimo regional, os que sonegarem, por qualquer forma, 
tributos devidos, se apurada a existência de artifício ou intuito de fraudes;
III - multa de 4/10 (quatro décimos) do salário mínimo regional a 4 (quatro) vezes o valor 
deste:
a) - os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e 
comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
b) - os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de 
melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
§ 1º - As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em que não 
se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos I e II.
§ 2º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo antes de 
vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes 
circunstâncias ou em outras análogas.
a) - contradição evidente em outros livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das 
declarações e guias apresentadas à repartições municipais;
b) - manifesto desacordo entre os preceitos legais regulamentares no tocante às obrigações 
tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) - remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco com respeito aos fatos geradores e 
à base de calculo de obrigações tributárias.
d) - emissão de lançamento nos livros, fichas, declaração ou guias, de bens e atividades que 
constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Seção 3ª
Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais
Art. 76 - O contribuinte que estiverem em débitos de tributos e multas não poderá receber 
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, 
coleta ou tomada de preço, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar a qualquer titilo com a administração do Município.
Seção 4ª
Da Sujeição a Regime Especial Da Fiscalização
Art. 77 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir 
na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos 
municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 78 - O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em 
regulamento.
Seção 5ª
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções
Art. 79 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos 
municipais e infringirem disposições deste Código ficarão privadas, por um exercício, da 
concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.
§ 1º - A pena de privação definitiva da isenção só se declara nas condições previstas no 
parágrafo único do Art. 69 deste Código.
§ 2º - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse 
sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao 
interessado, nos prazos legais.
Seção 6ª
Das Penalidades Funcionais
Art. 80 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento 
ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este 
solicitada na forma deste Código;
II - os agentes fiscais que, por negligencia ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos 
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 81 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade 
fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários 
Municipais.
Art. 82 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de 
transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO II
Do Processo Fiscal
CAPÍTULO I
Das Medidas Preliminares e Incidentes
Seção 1ª
Dos Termos de Fiscalização
Art. 83 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e 
diligencias, fará ou lavrará, sobre sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do 
qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período 
fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a 
constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser 
datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos 
a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á copia do termo, autenticada pela autoridade, 
contra recibo no original.
§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado 
ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados
e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou 
infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes,
definidos pela lei civil.
Seção 2ª
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 84 - Poderão ser apreendidas as coisas moveis, inclusive mercadorias e documentos, 
existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do 
contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em lugares ou em trânsito, que constituam 
prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código em lei ou regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em 
residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e 
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção 
clandestina.
Art. 85 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto infração, observando￾se, no que couber, o disposto no artigo 96 deste Código.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos 
apreendidos a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o 
qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for 
idôneo, e a juízo do autuante.
Art. 86 - os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 
o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 87 - As coisas aprendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das 
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade, ficando retidos, até 
decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único - Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto 
nos artigos 120ea 122 deste Código. ]
Art. 88 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos 
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os 
bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou a leilão 
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o 
autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver 
comparecido para faze-lo.
Seção 3ª
Da Notificação Preliminar
Art. 89 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração 
de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o 
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.
§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a 
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar 
conhecimento da notificação preliminar.
Art. 90 - A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário próprio, no 
qual ficará cópia a carbono, com o ciente do notificado e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora de lavratura;
III - descrição do fato que a motivou a indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando 
couber.
IV - valor do tributo e da multa devidas;
V - assinatura do notificante.
Parágrafo Único - Aplica-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º a 4º 
do artigo 83. 
Art. 91 - Considera-se convencido do debito fiscal o contribuinte que pagar o tributo 
mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 92 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente 
autuado:
I - quando for encontrado no exercício de imunidade tributável, sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de 
decorrido um ano, contado da ultima notificação preliminar.
Seção 4ª
Da Representação
Art. 93 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da 
Fazenda Municipal, deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão 
contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 94 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará em letra legível, o 
nome, a profissão, e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os 
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou 
conhecida a infração.
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, 
preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que 
tenham perdido essa qualidade.
Art. 95 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente 
as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará 
preliminarmente o infrator, atuá-lo-á ou arquivará a representação.
Capítulo II
Dos Atos Iniciais
Art. 96 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras, deverá;
I - mencionar o local, dia e hora de lavratura;
II - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o 
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização, em que 
se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar 
defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo 
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em 
confissão, nem recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á 
menção desta circunstancia.
Art. 97 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão, e então 
conterá, também, os elementos deste (art. 85 e § único).
Art. 98 - Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu 
representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do 
infrator.
Art. 99 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida, 15 (quinze) dias 
após a entrega da carta no correio;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este a data da afixação ou da 
publicação.
Art. 100 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão 
certificadas no processo, e por carta e edital, conforme as circunstâncias, observado o 
disposto nos artigos 98 e 99 deste Código.
Seção 2ª
Das Reclamações Contra Lançamento
Art. 101 - O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 
20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, ou do recebimento do aviso.
Art. 102 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos.
Art. 103 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou 
exclusão do lançamento.
Art. 104 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos 
lançados.
CAPÍTULO III
Da Defesa
Art. 105 - O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da 
intimação.
Art. 106 - A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o 
processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias 
para impugna-la, o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 107 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e
requererá às provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos 
e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 3 (três) .
Art. 108 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista 
a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, 
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
CAPÍTULO IV
Das Provas
Art. 109 - Findos os prazos a que se referem os artigos 105 e 106 deste Código, o dirigente 
da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, à produção 
das provas que não sejam manifestamente inútil ou protelatórias, ordenará a produção de 
outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que 
uma e outras devam ser produzidas.
Art. 110 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade 
competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas 
reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, 
poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.
Art. 111 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as 
testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra 
lançamento.
Art. 112 - O autuado e a reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que 
tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem a 
apreciadas no julgamento.
Art. 113 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições 
da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
 
CAPÍTULO V
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 114 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a 
defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 
10 (dez) dias.
§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento 
da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao 
reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) 
dias, para proferir decisão.
§ 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com 
sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento 
em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no Capítulo 
IV e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 115 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou 
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo 
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 116 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o 
auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando com a 
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade da primeira instância.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
SEÇÃO 1ª
Do Recurso Voluntário
Art. 117 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, 
interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado 
ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas 
reclamações contra lançamento.
Art. 118 - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, 
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando 
proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO 2ª
Da Garantia de Instância
Art. 119 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será 
encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, 
extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
Parágrafo Único - São dispensados de depósitos os servidores públicos que recorrerem de 
multas impostas com fundamento no art. 84 deste Código.
Art. 120 - Quando a importância total do litígio exceder de (10) dez vezes o salário mínimo 
regional, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, 
requerida no prazo a que se refere o art. 117 deste Código.
§ 1º - A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, 
ou pela caução de títulos da dívida pública.
§ 2º - Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa 
aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
§ 3º - A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela 
cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se 
obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias contados 
da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do 
débito.
Art. 121 - Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do 
prazo igual ao que se restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, 
oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.
Parágrafo Único - Não se admitirá como fiador o sócio solitário, quotista ou comanditário 
da firma recorrente, nem o devedor da Fazenda Municipal.
Art. 122 - Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro 
de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo 
requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
SEÇÃO 3ª
O Recurso de Ofício
Art. 123 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda 
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto 
recurso e ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio 
exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo regional.
Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a 
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar 
conhecimento, interpor recesso ou que de fato tomar conhecimento, interpor recurso, em 
petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
CAPÍTULO VII
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 124 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do Contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no 
prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em 
consequência, receberem os títulos depositados em garantia da instância;
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente 
como tributo ou multa;
III - pela notificação do contribuinte para vir receber, ou quando for o caso, pagar no prazo 
de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em 
garantia da instância;
IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo 
de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos 
caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do 
produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento no art. 88 e seus 
parágrafos deste Código;
VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança executiva, 
dos débitos a que se referem os números I, III e IV, se não satisfeitos no prazo
estabelecido.
Art. 125 - a venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará baixo da 
cotação, e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, 
proceder-se-á, em tudo o que couber, de acordo com o Art. 124, nº IV, e com o § 3º do art.
120, deste Código.
TITULO III
Do Cadastro Fiscal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 126 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - O Cadastro Imobiliário;
II - O Cadastro dos Produtos, Industriais e Comerciantes;
III - O Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;
§ 1º - O Cadastro Imobiliário compreende:
a) - os terrenos construídos e não construídos existentes ou que venham a existir nas áreas 
urbanas ou destinadas à urbanização;
b) - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas e 
urbanizáveis.
§ 2º - O Cadastro dos Produtos, Industriais e Comerciantes compreende os 
estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, 
habituais e lucrativas, exercidas no âmbito do Município, em conformidade com as 
disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual relativa ao imposto incidente 
sobre a circulação de mercadorias.
§ 3º - O Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza compreende as 
empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à 
tributação municipal.
Art. 127 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados 
no § 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer 
espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória 
no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. 128 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a 
utilizar os dados e os elementos do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, para 
melhor caracterização de seus registros.
Art. 129 - A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias 
de cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, 
especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 130 - A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer 
título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade 
autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI - pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a 
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 131 - Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os 
responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de 
inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 1º - A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
escritura definitiva ou de promessa de compra e venda de imóvel.
§ 2º - Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser 
exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias 
verificações.
§ 3º - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º este artigo, o órgão 
competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e 
expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as 
exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.
Art. 132 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal 
circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do 
feito, o juízo e o cartório por onde ocorrer a ação.
Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa 
falida e a sociedade em liquidação.
Art. 133 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela 
Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em 
escala que permita a anotação do desdobramento e designar o valor da aquisição, os 
logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, 
as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 134 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro 
de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no anterior tenham sido 
alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o 
nome do comprador e o endereço, os números dos quarteirões e do lote e o valor do 
contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 135 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar 
as bases de calculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo Único – A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e 
informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição
Art. 136 - A concessão der ―Habite-se‖ à edificação nova ou a aceitação de obras e 
edificação reconstruída ou reformada, só completará com a remessa do processo respectivo 
à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva 
inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO III
Da Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes.
Art. 137 - A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes será feita pelo 
responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição 
competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Entende-se por Produtor, Industrial ou Comerciante, para os efeitos de 
tributação municipal do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias, aquelas 
pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como 
responsáveis pelo tributo, pela legislação estadual e regulamentos.
Art. 138 - A ficha de inscrição do Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes 
deverá conter:
I - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o 
estabelecimento ou ser exercidos os atos de comercio, produção e indústria;
II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a 
numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, 
conforme o caso ou de propriedade rural a ele sujeita;
III - as espécies principal e acessória da atividade;
IV - a área total do imóvel ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas 
dependências;
V - outros dados previstos em regulamento.
Parágrafo Único - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:
a) - quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos 
negócios;
b) - quanto aos já existentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste 
Código.
Art. 139 - A inscrição deverá ser permanente atualizada, ficando o responsável obrigado a 
comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que 
ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das características citadas no artigo 
anterior.
Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a 
observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos 
débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 140 - A cessão do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo e 30 
(trinta) dias, a fim de ser anotada no Cadastro.
Parágrafo Único - A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da 
comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou 
negócios de produção, indústria ou comércio.
Art. 141 - Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não, 
de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter 
permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja 
caracterizada como de prestação de serviço.
Art. 142 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de atividade, pertençam 
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, 
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, mesmos vários pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPÍTULO IV
Da Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza
Art. 143 - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será 
feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que 
preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento 
fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV
Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana
CAPITULO I
Da Incidência, Das Isenções e Das Reduções
Art. 144 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou
a posse de terrenos, construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato 
do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois 
seguintes melhoramentos:
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) - sistema de esgotos sanitários;
c) - abastecimento de água;
d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado.
§ 2º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 
constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, a indústria ou 
ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo 
anterior.
Art. 145 - São isentos do imposto territorial urbano os terrenos cedidos gratuitamente para 
uso da União, do estado ou do Município.
Art. 146 - Aos proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) metros 
quadrados, que neles tenham promovido os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus 
para os cofres municipais, poderão ser concedidas, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, 
reduções do imposto devido, na forma seguinte:
I - canalização de água potável 10%
II - esgotos 10%
III - pavimentação 10%
IV - canalização ou galerias para águas pluviais 5%
V - guias e sarjetas 5%
Parágrafo Único - A redução será proporcional à extensão de testada correspondente ao 
melhoramento efetivamente executado.
Art. 147 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos 
os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do 
compromissário comprador se este estiver na posse do imóvel.
CAPÍTULO II
Da Alíquota e Base de Cálculo
Art. 148 - O imposto territorial urbano será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o 
valor venal do terreno construído e 3% (três por cento) do não construído.
Art. 149 - O valor dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro 
Imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
I - o valor declarado pelo contribuinte;
II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
III - o preço do terreno nas ultimas transações de compra e venda realizadas nas zonas 
respectivas;
IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
V - quaisquer outros informativos obtidos pelas repartições competentes.
Art. 150 - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bons móveis 
mantidos, em caráter permanente ou temporário, do imóvel, para efeito de sua utilização, 
exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 151 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de 
cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em regulamento 
baixado pelo Executivo.
Art. 152 - O mínimo do imposto territorial urbano será de 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
CAPÍTULO III
O Lançamento e Da Arrecadação
Art. 153 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que possível, será feito em 
conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a 
situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 154 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro 
Imobiliário.
§ 1º - No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, 
respondendo cada uma na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem 
esteja na posse do terreno.
§ 3º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do 
espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os 
herdeiros são obrigados a promover a transferência perante ao órgão fazendário 
competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha 
ou adjudicação.
§ 4º - Os terrenos pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados 
em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as 
necessárias modificações.
§ 5º - O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação 
será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus 
representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 6º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será 
feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, se este estiver na 
posse do imóvel.
Art. 155 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela 
forma estabelecida no regulamento.
Parágrafo Único - O lançamento será feito anual e o recolhimento se fará no número de 
quotas que o regulamento fixar.
TÍTULO V
O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana
CAPÍTULO I
Da Incidência e das Isenções
Art. 156 - O imposto predial tem como feto gerador a propriedade, o domínio uti ou a 
posse, conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas 
urbanas do Município.
§ 1º - Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, tidas as edificações ou construções 
que possam servir a habitação, ao uso ou recreio, seja qual for a sua denominação, forma 
ou destino.
§ 2º - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos 
§§ 1º e 2º do artigo 144 deste Código.
Art. 157 - São isentos do imposto os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, 
para uso da União, do Estado ou do Município.
CAPÍTULO II
Da Alíquota e Base de Calculo
Art. 158 - O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal da 
edificação, com exclusão do terreno.
Parágrafo Único - O imposto predial que incide sobre o valor venal da edificação ou 
construção será reduzido de 20% (vinte por cento), quando seu proprietário nele residir 
e desde que não possua outro imóvel no Município.
Art. 159 - O valor venal da edificação ou construção será calculado levando-se em conta os 
seguintes fatores:
I - a área construída;
II - o valor unitário da construção;
III - o estado de conservação da edificação;
Art. 160 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de 
calculo para o lançamento de imposto predial será definido em regulamento baixado pela 
Prefeitura.
Parágrafo Único - o mínimo do imposto predial será de 8% (oito por cento ) sobre o salário 
mínimo regional vigente.
CAPÍTULO III
Do Lançamento de da Arrecadação
Art. 161 - O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito, sempre que 
possível, em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sobre o terreno em que 
esteja situado o prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício 
anterior e observando-se, no que couber, o disposto no Capítulo III do Titulo IV deste 
Código.
Parágrafo Único - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas 
serão lançados um a um, em nome dos seus proprietários condôminos.
Art. 162 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela 
forma estabelecida no regulamento.
TÍTULO VI
Do Imposto Sobre os Serviços de Quaisquer Natureza
CAPÍTULO I
Da Incidência do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 163 - O imposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza,
tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem 
estabelecimento fixo, de serviço que constante da lista anexa.
§ 1º - Os serviços incluídos na lista anexa ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste 
artigo ou caso a prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos ao 
imposto de circulação de mercadorias.
Art. 164 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função 
da natureza de serviços ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a 
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado 
sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelos prestadores de 
serviços;
b) o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens I, III, IV, V e VII da lista anexa, forem 
empreitados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º, 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio ou empregado ou não que preste 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos 
da lei aplicável.
Art. 165 – Contribuinte é o prestador de serviços.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, 
os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de 
sociedades.
Art. 166 – Fica isento do imposto a execução por administração ou empreitada de obras 
hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de Serviços Públicos, assim como, as 
respectivas sub empreitadas.
Art. 167 – Considera-se o local da prestação de serviço.
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do 
prestador;
b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
Art. 168 – Os serviços de que trata este Capítulo são os seguintes:
1. Médicos, dentistas e veterinários. 
2. Enfermeiros, protéticos ( prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
psicólogos. 
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica. 
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, 
casa de recuperação ou repouso sob orientação médica. 
5. Advogados ou provisionados. 
6. Agentes da propriedade industrial 
7. Agentes da propriedade artística ou literária. 
8. Peritos e avaliadores. 
9. Tradutores e intérpretes. 
10. Despachantes. 
11. Economistas. 
12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade. 
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, 
consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica 
prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo 
prestador de serviço). 
14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente. 
15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição
de bens (não abrangidos ou serviços executados por instituições financeiras). 
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do 
prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas. 
18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos. 
19. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( 
exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). 
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), 
estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). 
21. Limpeza de imóveis. 
22. Raspagem e lustração de assoalhos. 
23. Desinfecção e higienização. 
24. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado. 
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento da pele e outros serviços de 
salões de beleza. 
26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres. 
27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal; 
28. Diversões públicas: 
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres; 
b) exposições com cobrança de ingresso; 
c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos; 
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres; 
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do 
espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão; 
f) execução de música, individualmente ou por conjunto; 
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo. 
29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam 
sujeitas ao ICM). 
30. Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo. 
31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços 
mencionados nos itens 58 e 59. 
32. Agenciamento e representação de qualquer natureza. não incluídos no item anterior e nos 
itens 58 e 59. 
33. Análises técnicas. 
34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres. 
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidades; elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitários; divulgação de 
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio. 
36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos. 
37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósito feitos em bancos ou outras instituições 
financeiras). 
38. Guarda e estacionamento de veículos. 
39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído 
no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito a imposto sobre serviços). 
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão
implicar em conserto ou substituição de peça, aplica-se o disposto no item 41). 
41. Consertos e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o 
fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM). 
42. Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço 
fica sujeito ao ICM). 
43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à 
comercialização ou industrialização. 
44. Ensino de qualquer grau ou natureza. 
45. Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de 
aviamento, seja fornecido pelo usuário. 
46. Tinturaria e lavanderia. 
47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e 
operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização. 
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário 
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido ( excetua-se a prestação do 
serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia 
elétrica). 
49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço. 
50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e 
reprodução; estúdios de gravação de "vide-tapes" para televisão; estúdio fonográficos e de 
gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora. 
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não 
incluído no item anterior. 
52. Locação de bens móveis. 
53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 
54. Guarda, tratamento e amestramento de animais. 
55. Forestamento e reflorestamento. 
56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao 
ICM). 
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos. 
58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros. 
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto ou serviços 
executados por instituições financeiras, sociedades financeiras distribuidoras de títulos e 
valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar). 
60. Encadernação de livros e revistas. 
61. Aerofotogrametria 
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais. 
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes". 
64. Distribuição e venda de bilhete de loteria. 
65. Empresas funerárias. 
66.Taxidermista. 
Art. 169 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a 
Tabela I, anexa a este Código.
CAPÍTULO II
Do Lançamento e Do Recolhimento
Art. 170 - O lançamento do imposto de serviços será feito pela forma e prazo estabelecidos 
no regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no cadastro dos prestadores 
de serviços de qualquer natureza, de que trata o Capítulo IV, Título III, deste Código.
Art. 171 - As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestadores de serviço de 
qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do 
imposto serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.
Art. 172 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado 
mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido como dispuser o regulamento.
CAPÍTULO II
Das Isenções
Art. 173 – São isentos do imposto:
I - os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação 
de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a 
terceiros;
II - os direitos de sociedades anônimas, por ações e de economia e comerciais, mesmo 
quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes;
III - os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os 
inativos, amparados pelas respectivas legislações os que definam nesta situação ou 
condição.
TÍTULO VII
Das Taxas
CAPÍTULO I
Da Incidência e Das Isenções
Art. 174 - Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou 
potencial, se serviço público específico e divisível, prestado do contribuinte ou posto à sua 
disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:
1- de licença;
2- e expediente e serviços diversos;
3- de serviços urbanos.
Art. 175 - São isentos das taxas de serviços urbanos:
I - os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União 
ou do Estado;
II - os templos de qualquer culto.
CAPÍTULO III
Das Taxas De Licença
SEÇÃO 1ª
Disposições Gerais
Art. 176 - As taxas de licença tem com fato gerador o poder de polícia do Município na 
outorga de permissão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes,
por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
Art. 177 - As taxas de licença são exigidas para:
I - localização e estabelecimentos de produção, comércio, indústria, crédito, câmbio, 
seguros ou prestação de serviços, na jurisdição do município;
II - renovação da licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, 
indústria, crédito, câmbio, seguros ou prestação de serviços;
III - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços 
em horários especiais;
IV - exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;
V - execução de obras particulares;
VI - execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;
VII - tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;
VIII - publicidade;
IX - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
X - abate de gado fora do matadouro municipal.
Art. 178 - Para efeito da cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria ou de prestação e serviços os definidos nos artigos 137 a 143 
deste Código
SEÇÃO 2ª
Da Taxa De Licença Para Localização De Estabelecimentos De Produção, Comércio, 
Indústrias e Prestação De Serviços.
Art. 179 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, crédito, cambio, 
seguros ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas 
atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem 
que haja seus responsáveis efetuados o pagamento da taxa devida.
Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência 
exclusiva da União, ou do estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.
Art. 180 - O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior será exigido por ocasião 
da abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do 
ramo de atividade.
§ 1º - A taxa será cobrada na seguinte base:
a) Estabelecimento comercial, atacadista – 1/3% (um terço por cento) do salário mínimo 
regional;
b) Estabelecimento comercial, varejista – 1/4% (um quarto por cento) do salário mínimo 
regional;
c) prestadores de serviço de qualquer natureza – 1/10% (um décimo por cento) do salário 
mínimo regional;
d) Botequins – 1/10 (um décimo por cento) do salário mínimo regional.
§ 2º - Considera-se botequim, para efeito deste artigo, comércio que opere exclusivamente 
com verduras, frutas e legumes.
Art. 181 - Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria, crédito, câmbio, seguro ou de prestação de serviços serão 
acompanhados da competente ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, pela forma 
e dentro dos prazos estabelecidos para fim no título III, deste Código.
Art. 182 - A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, 
expedindo-se o Alvará respectivo.
Art. 183 - A taxa de licença de que trata esta Seção independe de lançamento e será 
arrecadada quando da concessão de licença inicial, concedida depois de 30 de junho, e será 
arrecadada pela metade.
SEÇÃO 3ª
Da Taxa de Renovação da Licença Para Localização de Estabelecimentos de 
Produção, Comércio, Indústria e Prestação de serviços.
Art. 184 - Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria, crédito, câmbio, seguros ou de prestação de serviços estão sujeitos, 
anualmente, à taxa de renovação da licença para localização.
Art. 185 - A taxa de renovação será cobrada na base do disposto no parágrafo 1º, do artigo 
180, deste Código.
Art. 186 - O Alvará de Licença será também renovado anualmente e fornecido a 
requerimento da parte interessada, desde que esteja inscrito no Cadastro Fiscal da 
Prefeitura.
Art. 187 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na 
posse do alvará de que se trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da 
taxa de renovação.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença será conservado em lugar visível.
Art. 188 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição 
do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
§ 1º - A interdição será precedida de notificação preliminar do responsável pelo 
estabelecimento, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 2º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
Art. 189 - Far-se-á, anualmente, o lançamento de taxa de renovação da licença de 
localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
SEÇÃO 4ª
Da Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Especial
Art. 190 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e 
fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Art. 191 - A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários 
especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este Código, e 
arrecadada antecipada e independentemente de lançamento.
Art. 192 - É obrigatória a fixação junto ao Alvará de Licença de localização, em local visível 
e acessível à fiscalização, do comprovante do pagamento da taxa de licença para 
funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das 
sanções previstas neste Código.
SEÇÃO 5ª
Da Taxa de Licença Para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante.
Art. 193 - A taxa de licença para o exercício do comercio eventual ou ambulante será 
exigível por ano, mês ou dia.
§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela 
Prefeitura.
§ 2º - É considerado, também como comercio eventual, o que é exercido em instalações 
removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas 
tabuleiros e semelhantes.
§ 3º - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou 
localização fixa.
Art. 194 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em 
instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
Art. 195 - A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a 
este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
I - antecipadamente, quando por dia;
II - até o dia 05 (cinco) o mês que for devida, quando mensalmente;
III - durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
Art. 196 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias 
e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
Art. 197 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais 
e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela 
Prefeitura.
§ 1º - Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo 
que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou 
ambulante.
§ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual 
ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da 
atividade por ele exercida.
Art. 198 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer às exigências 
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características 
essenciais de sua inscrição e as condições de incidências da taxa, destinadas a basear a 
cobrança desta.
Art. 199 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as 
mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes 
que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 200 - São isentos de taxa de licença para o exercício o comercio eventual ou 
ambulante:
I - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
SEÇÃO 6ª
Da Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares
Art. 201 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todas os 
casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer 
outra obra dentro das áreas urbanas do Município.
Art. 202 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer 
natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento de taxa 
devida.
Art. 203 - A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de 
conformidade com a tabela anexa a este Código.
Art. 204 - São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis;
II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já 
devidamente licenciadas.
SEÇÃO 7ª
Da taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos 
particulares
Art. 205 - A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares é 
exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia 
aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de 
terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
Art. 206 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado 
sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Art. 207 - A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as obrigações do 
loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 208 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa 
a este Código.
SEÇÃO 8ª
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 209 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros 
públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia 
licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 210 - Incluem-se na obrigatoriedade de artigo, anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos 
ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, 
postes veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto￾falantes e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de 
acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de 
qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 211 - Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas 
físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade, venha a beneficiar, uma 
vez que a tenha autorizado.
Art. 212 - Sempre que a licença depender de requerimento, esta deverá ser instruído com a 
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegrias e de outras 
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos 
respectivos.
Parágrafo Único - Quando o local em que pretender colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário.
Art. 213 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, 
um números de identificação fornecida pela repartição competente.
Art. 214 - Os anúncios devem ser descritos em boa e pura linguagem, ficando, por isso, 
sujeitos à revisão da repartição competente.
Art. 215 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a 
publicidade e de conformidade com a tabela anexa a este Código.
§ 1º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), da taxa, os anúncios de 
qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em linguagem
estrangeira.
§ 2º - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
§ 3º - Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em 
regulamento.
Art. 216 - São isentos de taxa de licença para publicidade:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção 
de estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas 
paredes a vitrines internas;
IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de 
radiodifusão.
SEÇÃO 9ª
Da Taxa de Licença Para Ocupação Nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 217 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de 
balcão, barraca, mesa tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, 
depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços e estabelecimento 
privativo de veículos, em locais permitidos.
Art. 218 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá 
para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou 
colocados em vias ou logradouros públicos, sem o pagamento da taxa em que trata esta 
Seção.
SEÇÃO 10ª
Da Taxa de Licença Para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal
Art. 219 - O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no 
Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da 
inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais.
Art. 220 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao 
pagamento do taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
Art. 221 - A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou 
outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizadas pelo serviço federal competente, salvo 
quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, 
sujeito ao tributo.
Art. 222 - A arrecadação de que trata esta Seção será feita no ato de concessão da 
respectiva licença ou, no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo 
local.
Art. 223 - Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e nas posturas municipais 
quem abater gado fora de Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e 
pagamento das taxas devidas.
CAPÍTILO III
Das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos
SEÇÃO 1ª
Da Taxa Expediente
Art. 224 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição de documentos às 
repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela 
lavratura de termos de contratos com o Município.
Art. 225 - A taxa de que trata este capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver 
interesse direto no ato do governo Municipal, e será cobrado de acordo com a tabela anexa 
a este Código.
Art. 226 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo 
mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado ou em que o 
instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 227 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao 
serviço de alistamento Militar, ou para fins eleitorais.
SEÇÃO 2ª
Das Taxas de Serviços Diversos
Art. 228 - Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósitos 
de bens móveis, semoventes e mercadoria, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, 
inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I - de numeração de prédios;
II - de apreensão de bens moveis ou semoventes e de mercadorias;
III - de alinhamento e nivelamento.
IV – de Cemitério;
Art. 229 - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação 
do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em 
regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas a este Código.
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 230 - A taxa de serviços urbanos tem como gato gerador a prestação, Pela Prefeitura, de 
serviços de limpeza pública, conservação de ruas ou calçamento, e será devida pelos 
proprietário sou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não. (Redação dada 
pela Lei nº 1.172/73)
Art. 231 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias 
autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
Art. 232 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada do terreno, 
multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do 
contribuinte.
Art. 233 - A alíquota da taxa de serviços urbanos será de 1% (um por cento) do salário 
mínimo regional.
Art. 234 - A taxa de serviços urbanos será cobradas juntamente com os impostos 
imobiliários.
TÍTULO VIII
Da Contribuição De Melhoria
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 235 - A Contribuição de Melhoria, será cobrado pelo Município, para fazer face ao custo 
de Obras Públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo com o limite total a despesa 
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
I – abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros 
públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias e 
logradouros públicos, bem como, a instalação de esgotos pluviais ou sanitários.
III - proteção contra inundações, saneamento e drenagem em geral, retificação e 
regularização de cursos d`água;
IV- canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
V- aterros de obras de embelezamento em geral, inclusive em desenvolvimento 
paisagístico.
Art. 236 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a repartição competente deverá 
publicar Edital contendo os seguintes elementos:
I – Publicar previamente os seguintes elementos:
a) - memorial descritivo de projeto;
b) – orçamento do custo da obra;
c)- determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição; 
d) - delimitação da zona beneficiada; 
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para 
cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II – Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos no número anterior.
§ 1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do 
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que 
integrarem o respectivo cálculo.
§ 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a 
que se refere o nº I deste artigo.
Art. 237 - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, o proprietário do imóvel 
ao tempo do seu lançamento, transmitindo a responsabilidade se transmite aos adquirentes 
e sucessores a qualquer título.
Art. 238 – As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de 
melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I – ordinário, quando referente às obras preferenciais e de iniciativa da própria 
Administração;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo 
menos, 2/3 (dois terços) dos proprietários interessados.
Art. 239 – No custo das obras serão computadas as despesas de estudos e administração, 
desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes a 12% (doze 
por cento) ao ano, sobre o capital empregado.
Art. 240 – A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será 
feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos e prédios presumivelmente 
beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á por 
base a área ou a testada dos terrenos.
Art. 241 – Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, 
prevista neste Código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por 
conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
Parágrafo Único – A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas 
dentro das propriedades tributadas, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas 
hajam sido legalmente transferidas à União, ao Estado e ao Município.
Art. 242 – No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados 
os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter 
definitivo.
Art. 243 – Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão 
como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que 
provenientes de títulos diversos.
Art. 244 – Quando houver condomínio, quer de simples terrenos quer de terreno e 
edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão 
responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 245 – Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a contribuição de 
melhoria correspondente à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de 
cada proprietário proporcionalmente ao terreno de cada um. A área reservada a via de 
logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos 
proprietários.
Art. 246 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante 
requerimento de interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis 
em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 247 – Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a cota 
relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas 
corresponda à quota global anterior.
Art. 248 – As obras a que se refere o número II do artigo 238, quando julgada de interesse 
público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
§ 1º - A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento 
total previsto para a obra.
§ 2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de 
contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.
Art. 249 – Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital 
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as 
especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 1º - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se sobre 
se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas 
e enganos a serem sanados.
§ 2º - As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata 
este artigo.
§ 3º - Não sendo prestados, totalmente, as cauções no prazo solucionado de que trata o § 
2º, a obra solicitada, não terá inicio, devolvendo-se as cauções depositadas.
§ 4º - Em sendo prestados todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as 
reclamações feitas, as obras serão executadas procedendo-se dai em diante na 
conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.
§ 5º - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir a quantia que, somada à 
das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as 
cauções a receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total 
do débito.
Art. 250 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior, poderá o 
proprietário reclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo estabelecido 
para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste Código.
Parágrafo Único - A execução das obras e melhoramentos só terão inicio após o 
julgamento das reclamações de que trata este artigo.
Art. 251 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior à metade 
do salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, 
semestrais ou anuais, a juro de 8% (oito por cento), não podendo o prazo para recolhimento 
parcelado ser inferior a 1 (um) ano, nem superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devida, 
com desconto dos juros, correspondentes.
Art. 252 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público a contribuição de 
melhoria, a juízo da Administração, poderá ser cobrado proporcionalmente ao custo das 
partes concluídas.
Art. 253 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da divida pública, pelo 
valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento, em 
virtude da qual foi lançado
.
Art. 254 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramentos sujeitos à 
contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado afim de em certidão negativa 
que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 255 - Não sendo fixado em lei, a parte do custo da obra em melhoramento a ser 
recuperada dos beneficiados caberá ao Prefeito fazê-lo mediante decreto, e observadas as 
normas estabelecidas neste Título.
Parágrafo Único - O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessárias à 
aplicação da contribuição de melhoria.
Art. 256 - Não caberá a exigência da contribuição da melhoria quando as obras ou 
melhoramentos forem executadas sem prévia observância das disposições contidas nesta 
Lei.
CAPÍTULO II
Disposições Especiais Sobre as Obras de Pavimentação
Art. 257 - Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação, 
propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os 
trabalhos preparativos ou complementares habituais, como estudos topográficos, 
terraplenagem superficial, obras de escoamento local, guias pequenas obras de arte e ainda 
os serviços administrativos, quando contratados.
Art. 258 - A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:
I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;
II - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da 
Prefeitura, deve ser substituído por outro de melhor qualidade.
§ 1º - Nos casos de substituição por tipo idêntico equivalente não é devida a contribuição, 
desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de 
melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
§ 2º - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada 
tomando se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte 
correspondente ao antigo, reorçado, este ultimo com base nos preços do momento; reputar￾se-á nulo para este efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico 
argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
§ 3º - Nos caso de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a 
contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois 
calçamentos.
Art. 259 - O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos dos 
artigos anteriores, será dividido entre os proprietários dos terrenos marginais às vias e 
logradouros beneficiados, fazendo-se a distribuição da parte que toca a cada um, segundo o
disposto no artigo 236 deste Código.
Art. 260 - Para calculo da contribuição a ser cobrada de proprietário marginal, não se 
tomará distância superior a 6 (seis) metros entre o meio fio e o eixo da via ou logradouro, 
em se tratando de via carroçável de largura superior a 12 (doze) metros, correndo o excesso 
por conta da Prefeitura.
Art. 261 - Assentado periodicamente o programa ordinário da pavimentação, procederão as 
repartições técnicas competentes a elaboração dos projetos e das especificações e 
orçamentos respectivos.
Art. 262 - Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser 
distribuídas entre as marginais, será verificada a cota correspondente a cada uma destas.
CAPÍTULO III
Disposições Especiais Sobre as Obras de Construções de Estradas.
Art. 263 - Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, 
locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas 
respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, 
e, quando se tratar de obras contratadas, os serviços de administração.
§ 1º - São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica, 
poliédrica ou a paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando 
uma aglomeração urbana a outra.
§ 2º - São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, 
ratificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros, e 
ensaibramento em estradas e existentes.
Art. 264 - A contribuição de melhoria exigida na forma deste capitulo destina-se, 
exclusivamente, à indenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas 
municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes às 
obras realizadas nas área rural do Município, quando da obra resultar benefícios para os 
mesmos.
Art. 265 - O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições 
constantes do Capítulo I deste Título será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos 
terrenos nas seguintes formas:
I - um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos marginais;
II - um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou não a 
estrada construída ou não, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a 
ser servidas pela estrada e por ela beneficiadas;
III - o restante caberá à Prefeitura à conta das quotas do Fundo Rodoviário, ou de outras 
verbas destinadas à construção de estradas.
Art. 266 - Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se destinar ao 
uso privativo dos mesmos cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e 
integral do valor orçado.
Art. 267 - O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário será feito nas seguintes 
bases:
I - levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados 
indiretamente pala obra executada, contendo o nome dos proprietários e os valores venais 
de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado 
separadamente;
II - achar-se-ão, a seguir, separadamente, um sexto (1/6) do custo total das obras 
executadas;
III - dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto (1/6) ou a um 
duodécimo (1/12) do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente que, 
dividido pelo valor venal de cada terreno, dará a contribuição relativa a esse terreno.
Art. 268 - Aplicam-se, quando aos condôminos, ao lançamento e à arrecadação desta taxa, 
as disposições constantes do Capítulo I deste Título.
TÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 269 – Salário Mínimo para os efeitos deste Código, é o vigente no Município a 31 de 
dezembro do ano anterior em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa.
Parágrafo Único – Serão desprezadas as fações de Cr$ 0,10 (dez centavos), até Cr$ 0,05
(cinco centavos) inclusive, e arredondadas para mais as parcelas superiores à referida fração, 
ao ser considerado o salário mínimo para efeito deste Código.
Art. 270 – Serão desprezadas as frações de um cruzeiro (Cr$ 1,00) na apuração de base de 
cálculo dos impostos predial e territorial urbano.
Art. 271 – Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal, vigentes até 
31 de dezembro de 1970, ficarão preservados em Lei do Orçamento independentemente de 
sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
Art. 272 – O Sistema Tributário previsto neste Código e as atribuições provenientes de 
acordos ou convênios com a União e Estado, relacionadas com tributação e arrecadação é de 
competência da Fazenda Municipal.
Art. 273 – Este Código entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1971, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de dezembro de 1970.
ANTÔNIO LEMOS JÙNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. 
Prefeitura Municipal de Alegre – E. E Santo
TABELA Nº I
TABELAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA
Itens Discriminação Alíquotas
1 Médicos 60 % (Sal.mín.)
2 Dentistas 40 % (Sal.mín.)
3 Veterinários 60 % (Sal.mín.)
4 Enfermeiros 15 % (Sal.mín.)
5 Protéticos 30 % (Sal.mín.)
6 Laboratórios de Analises Clínicas 30 % (Sal.mín.)
7 Eletricidade médica 50 % (Sal.mín.)
8 Hospitais 100 % (Sal.mín.)
9 Sanatórios 100 % (Sal.mín.)
10 Ambulatórios 80 % (Sal.mín.)
11 Pronto—Socorros 80 % (Sal.mín.)
12 Bancos de Sangue 50 % (Sal.mín.)
13 Casa de saúde 100 % (Sal.mín.)
14 Casa de Recuperação 100 % (Sal.mín.)
15 Advogados ou provisionados 40 % (Sal.mín.)
16 Agentes de propriedade industrial 50 % (Sal.mín.)
17 Agentes de propriedade artística ou literária 30 % (Sal.mín.)
18 Peritos e Avaliadores 20 % (Sal.mín.)
19 Tradutores e Intérpretes 30 % (Sal.mín.)
20 Despachantes 20 % (Sal.mín.)
21 Economistas 50 % (Sal.mín.)
22 Contadores 40 % (Sal.mín.)
23 Auditores 40 % (Sal.mín.)
24 Guarda-Livros 40 % (Sal.mín.)
25 Técnicos em Contabilidade 40 % (Sal.mín.)
26 Organização 40 % (Sal.mín.)
27 Programação 40 % (Sal.mín.)
28 Planejamento 50 % (Sal.mín.)
29 Assessoria 40 % (Sal.mín.)
30 Processamento de Dados 40 % (Sal.mín.)
31 Consultoria Técnica 30 % (Sal.mín.)
32 Consultoria Administrativa e Financeira 40 % (Sal.mín.)
33 Datilografia 30 % (Sal.mín.)
34 Estenografia 40 % (Sal.mín.)
35 Secretaria e Expediente 20 % (Sal.mín.)
36 Administração de bens ou negócios 30 % (Sal.mín.)
37 Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra 30 % (Sal.mín.)
38 Engenheiros 60 % (Sal.mín.)
39 Arquitetos 50 % (Sal.mín.)
40 Urbanistas 40 % (Sal.mín.)
41 Projetistas 40 % (Sal.mín.)
42 Calculistas 40 % (Sal.mín.)
43 Desenhistas Técnicos 30 % (Sal.mín.)
44 Empreiteiros ou sub empreiteiros de Construção Civil 50 % (Sal.mín.)
45 Empreit. ou sub empreit. de obras hidráulicas e semelhantes 50 % (Sal.mín.)
46 Demolição, conservação e reparação de edifícios (Pedreiros) 5 % (Sal.mín.)
47 Construção de estradas e pontes 30 % (Sal.mín.)
48 Limpeza de imóveis 5 % (Sal.mín.)
49 Raspagem e lustração de assoalhos 5 % (Sal.mín.)
50 Desinfecção e higienização 5 % (Sal.mín.)
51 Lustração de bens móveis 5 % (Sal.mín.)
52 Barbeiros 10 % (Sal.mín.)
53 Cabelereiros 30 % (Sal.mín.)
54 Manicures e Pedicures 30 % (Sal.mín.)
55 Outros serviços de salão de beleza 30 % (Sal.mín.)
56 Transporte Municipal:
a) Taxi 30 % (Sal.mín.)
b) Ônibus 20 % (Sal.mín.)
c) Caminhões 20 % (Sal.mín.)
d) Carroças 5 % (Sal.mín.)
Diversões Públicas % (Sal.mín.)
57 Teatros 10 ing. Adult. p/sessão
58 Cinemas 600 ing. Adult. p/sessão
59 Circos 20 ing. Adult. p/sessão
60 Auditórios 20 ing. Adult. p/sessão
61 Parques de Diversões 15,00 por dia
62 Taxi-Dancing e congêneres 30 % (Sal.mín.)
63 Exposições com cobrança de ingresso 20 % (Sal.mín.)
64 Bilhares 15 % (Sal.mín.)
65 Boliches e outros jogos permitidos 15 % (Sal.mín.)
66 Bailes, Shows e Congêneres 20 % (Sal.mín.)
67 Execução de música individualmente ou por conjunto 5 % (Sal.mín.)
68 Organização de festas com fins lucrativos 10 % (Sal.mín.)
69 Agencias de turismo, passeios e excursões 30 % (Sal.mín.)
70 Corretagem de bens móveis e imóveis 20 % (Sal.mín.)
71 Agenciamento e representação de qualquer natureza 30 % (Sal.mín.)
72 Análises técnicas 30 % (Sal.mín.)
73 Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres 20 % (Sal.mín.)
74 Propaganda e publicidade 20 % (Sal.mín.)
75 Armazéns Gerais 30 % (Sal.mín.)
76 Armazéns frigoríficos e silos 30 % (Sal.mín.)
77 Carga, descarga, arrumação e guarda de bens 5 % (Sal.mín.)
78 Depósitos de qualquer natureza (exceto bancários) 20 % (Sal.mín.)
79 Guarda e estacionamento de veículos 30 % (Sal.mín.)
80 Hospedagem em hotéis, pensões:
a) em hotéis 30 % (Sal.mín.)
b) em pensões 15 % (Sal.mín.)
81 Lubrificação e lavagem de veículos 100 % (Sal.mín.)
82 Consertos e conservação de veículos e aparelhos
a) Oficinas de 1ª 100 % (Sal.mín.)
b) Oficinas de 2ª 60 % (Sal.mín.)
c) Oficinas de 3ª 30 % (Sal.mín.)
d) Rádio técnicos 30 % (Sal.mín.)
e) Relojoeiros 25 % (Sal.mín.)
f) Sapateiros 20 % (Sal.mín.)
g) Marceneiros 20 % (Sal.mín.)
h) Ferreiros 20 % (Sal.mín.)
83 Consertos e restauração de quaisquer objetos 20 % (Sal.mín.)
84 Recondicionamento de motores 30 % (Sal.mín.)
85 Pinturas (exceto de imóveis) 30 % (Sal.mín.)
86 Ensino de qualquer grau ou natureza 200 % (Sal.mín.)
87 Alfaiates 10 % (Sal.mín.)
88 Modistas 10 % (Sal.mín.)
89 Costureiras 10 % (Sal.mín.)
90 Tinturaria e lavanderia 5 % (Sal.mín.)
91 Beneficiamento: 5 % (Sal.mín.)
a) Máquina de café 50 % (Sal.mín.)
b) Máquina de arroz 40 % (Sal.mín.)
c) Moinho de fubá 20 % (Sal.mín.)
92 Instalação e montagem de máquinas e equipamentos 50 % (Sal.mín.)
93 Colocação de tapetes e cortinas 20 % (Sal.mín.)
94 Estúdios Fotográficos 30 % (Sal.mín.)
95 Cópias de documentos e outros papéis 20 % (Sal.mín.)
96 Locação de bens móveis 30 % (Sal.mín.)
97 Composição gráfica 30 % (Sal.mín.)
98 Clicheria 30 % (Sal.mín.)
99 Guarda, tratamento e adestramento de animais 5 % (Sal.mín.)
100 Florestamento e reflorestamento 20 % (Sal.mín.)
101 Paisagismo e decoração 20 % (Sal.mín.)
102 Recauchutagem, regeneração de pneus e pneumáticos 20 % (Sal.mín.)
103 Agenciamento 30 % (Sal.mín.)
a) Cambio 30 % (Sal.mín.)
b) Seguros 20 % (Sal.mín.)
c) Capitalização 20 % (Sal.mín.)
104 Encadernação de livros e revistas 20 % (Sal.mín.)
105 Cobrança, inclusive de direitos autorais 10 % (Sal.mín.)
106 Venda de bilhetes de loteria 5 % (Sal.mín.)
107 Empresas funerárias 10 % (Sal.mín.)
108 Agrimensor 30 % (Sal.mín.)
Alegre, 30 de dezembro de 1970.
ANTÔNIO LEMOS JÙNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. 
Prefeitura Municipal de Alegre – E. E Santo
TABELA Nº II
TABELAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
Nº Discriminação Alíquotas % 
S/Sal.Minimo
1 I – Taxa de Licença para funcionamento de 
Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
Prorrogação de Horários:
1- Até as 22 horas – por ano 20%
2 – Além das 22 horas – por ano 25%
II – Taxa de Licença para o Exercício do Comércio 
Eventual ou ambulante Dia Mês Ano
2 a) Comércio Eventual
1- Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para 
venda em balcões, barracas ou mesas 5 30 100
2- Idem, Idem, para venda e entrega a domicílio em 
auto carga ou outro veículo 5 100 200
3 Aparelhos elétricos de uso doméstico 20 100 200
4 Armarinho e miudezas 15 100 200
5 Artefatos de couro 10 100 200
6
Artigos carnavalescos – máscaras, confetes, 
serpentinas, lança-perfume, etc. 50 60 200
7 Artigos para fumantes 50 70 200
8 Artigos não especificados nas tabelas 4 60 200
9 Artigos de papelaria 10 60 200
10 Artigos de toucador 3 50 100
11 Aves 3 50 100
12 Baralhos e outros artigos de jogos de azar 5 60 200
13 Brinquedos e artigos ornamentais para presentes 8 80 200
14 Fogos de artifício 4 60 200
15 Frutas nacionais e estrangeiras 2 50 100
16
Gêneros e produtos alimentícios, aves, ovos, doces, 
frutas, queijos e peixes 5 70 200
17 Jóias e relógios 20 100 200
18
Louças, ferragens e artefatos de plástico e borrachas, 
vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes 20 100 200
19 Peles, plumas e confecções de luxo 20 100 200
20 Tecidos e roupas 20 100 200
b) Comércio Ambulante
21 Armarinhos e miudezas 20 70 200
22 Artigos não especificados 6 80 200
23 Artigos de toucador 5 60 200
24 Bijuterias e pedras não preciosas 4 70 200
25 Brinquedos 8 80 200
26 Confecções de luxo, peles, pelicas, etc. 20 100 200
27 Fazendas e roupas feitas 20 100 200
28 Gêneros e produtos alimentícios 10 80 200
29 Joias e pedras preciosas 20 100 200
30 Louças, ferragens, etc. 20 100 200
31 Malhas, Meias, gravatas e lenços 4 60 200
Nota: A taxa de licença para o exercício do comércio 
eventual ou ambulante, será cobrada para cada 
especificação, caso o contribuinte negocie em mais 
de uma.
III – Taxa de Licença para Obras Particulares:
a) Construções
32
Barracões nos quintais de casa de residência, m2 de 
área útil de piso coberto
1- nas áreas urbanas 0,1 %
2- nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,05 %
33
Dependências em prédios residenciais, por m2 de 
área útil de piso coberto
1- nas áreas urbanas 0,05 %
2- nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,03 %
34
Garagens e postos de lubrificação, por m2 de área útil 
de piso coberto 0,2 %
35
Prédios residenciais de um ou mais pavimentos, m2
de área útil de piso coberto 0,3 %
36
Prédios de um ou mais pavimentos para fins 
comerciais ou industriais, por m2 de área útil de piso 
coberto 0,5 %
b) Obras Diversas
37 Demolição por m2 de área edificada a ser demolida 0,1%
38 Mudança de bomba de gasolina para outro local 0,5 %
IV – Taxa de Licença para Execução de Arruamentos
a) Arruamentos
39 Com área de até 10.000 m2 100 %
sobre o que exceder 50%
b) Loteamentos
40 Com área de até 10.000 m2 200 %
sobre o que exceder 100 %
Nota: Entende-se como área de arruamento ou 
loteamento, a soma das áreas de terreno 
pertencentes ao plano apresentado.
IV – Taxa de Licença para Publicidade
41
Alto falante, rádio e congêneres, por ano e por 
aparelho quando permitido no interior do 
estabelecimento comercial, industrial ou profissional 10 %
42 Anúncios:
1- Pintado na Via Pública, quando permitido, por m2
e 
por ano 10 %
2- Em faixa, quando permitido 1 %
43
Letreiro – em placas ou outra espécie indicando 
atividades por ano 10 %
44 Propaganda:
1- Oral, feita por propagandista, por dia 2 %
2- Idem, Idem, por mês 40%
3- Idem, Idem, por ano 100 %
4- Por meio de alto falante, por dia 5%
VI – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em 
Vias e Logradouros Públicos
45 Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, 
tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e 
logradouros públicos ou como depósito de materiais 
ou estacionamento privativo de veículos, inclusive 
para fins comerciais, em locais designados pela 
Prefeitura, por prazo e a critério desta 
1- Por dia e por m2 0,1 %
2- Por mês e por m2 2 %
3- Por ano e por m2 20 %
VII – Taxa de Licença para Abate de Gado Bovino ou 
Vacum fora do Matadouro Municipal
46 Por cabeça de gado bovino ou vacum 5 %
Por cabeça de animais de outra espécie 2 %
Nota: Correrá por conta do interessado, além da 
taxa, o transporte do servidor municipal, incumbido 
de fazer a inspeção do animal.
Alegre, 30 de dezembro de 1970.
ANTÔNIO LEMOS JÙNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. 
Prefeitura Municipal de Alegre – E. E Santo
TABELA Nº III
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇO DIVERSOS
Nº Discriminação
Alíquotas - sobre o 
Salário Mínimo –
Percentagem %
Taxa de Expediente:
1 Alvará de Licença concedida ou transferida e de 
qualquer natureza 3 %
2 Atestados 
a) por lauda até 33 linhas 2 %
b) sobreo que exceder 1 %
3 Aprovação de Arruamentos
Cada Decreto contendo a aprovação Geral ou Parcial 
de arruamento ou loteamento de terreno 5 %
4 Baixas de qualquer natureza 3 %
5 Certidões:
a) por lauda até 33 linhas 5 %
b) sobreo que exceder 2 %
c) busca por ano 0,5 %
d) de quitação 3 %
6 Concessões – Ato do Prefeito concedendo
a) favores em virtude de lei municipal sobre o valor 
da concessão 1 %
b) privilégio individual ou à empresa sobre o valor 
efetivo ou arbitrado 1 %
c) Permissão para exploração, a título precário, de 
serviço ou atividade 3 %
7 Contrato com o Município, sobre o valor do contrato 5 %
8 Termos e registros de qualquer natureza, lavrados 
em livros municipais, por página ou fração 5%
9 Transferências:
a) de contrato de qualquer natureza 2 %
b) de local de firma ou ramo de negócio 2 %
c) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor 
efetivo ou arbitrado 2,5 %
Taxas de Serviços Diversos
I – Taxa de Numeração de Prédio
1 Por emplacamento 2 %
II – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e 
Mercadorias
2 Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na 
via pública, por unidade 2 %
3 Armazenagem por dia ou fração, no depósito 
Municipal:
1- de veículo, por unidade 4 %
2- de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça e
por dia 2 %
3- de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça e 
por dia 1%
4- de mercadorias ou objetos de qualquer natureza, 
por quilo 0,01 %
Alegre, 30 de dezembro de 1970.
ANTÔNIO LEMOS JÙNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. 
Nota: Além das taxas acima se cobrarão as despesas 
com alimentação e o tratamento dos animais, bem 
como o transporte até o depósito
III - Taxa de alinhamento e nivelamento
4 Alinhamento, por metro linear 0,2 %
5 Nivelamento 0,1 %
IV - Taxa de Cemitério
6 Inumação em sepultura rasa:
1- de adulto, por cinco anos 10 %
2- de infante, por três anos 5 %
7 Inumação em carneira
1- de adulto, por cinco anos 15 %
2- de infante, por três anos 10 %
8 Prorrogação de prazo
1- sepultura rasa, por cinco anos 15 %
2- DE CARNEIRA, POR CINCO ANOS 20 %
9 Perpetuidade
1- Sepultura rasa, por metro quadrado 25 %
2- Carneira, por metro quadrado 30 %
3- Jazigo, individual ou coletivo, por metro quadrado 40 %
4- nichos 5 %
10 Exumações
1- Antes de vencido o prazo regulamentar de 
decomposição 10 %
2- Após vencido o prazo regulamentar de 
decomposição 3 %
11 Diversos
1- abertura de sepulturas, carneiras, jazigo ou 
mausoléu perpétuo, para nova inumação
5 %
2- Entrada de ossada no cemitério 5 %
3- Retirada de ossada do cemitério 3 %
4- Remoção de ossada dentro do cemitério 2 %
5- Permissão para construção de carneira, colocação 
de inscrição e execução de obras de embelezamento 2 %
6- Emplacamento 1 %
7- Ocupação de ossário, por cinco anos 5 %