norma nº 968/1971

LEI Nº 968, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os serviços de saneamento e 
desvio de cursos de córregos no distrito da cidade, devidamente planejado e em acordo com 
as normas e lei que regulam a matéria, com o fim de corrigir as constantes inundações que se 
vê verificando por ocasião das chuvas.
Art.2º - Igualmente autorizado abrir o credito que se fizer necessário para o 
atendimento das despesas previstas no artigo anterior, cujos recursos correrão por conta do 
provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Alegre, 03 de fevereiro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.