norma nº 969/1971

LEI Nº 969, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a - pagar despesas de acordo salarial quando apurados na forma do que dispõe a 
Consolidação das Leis do Trabalho, a pessoal variável da Prefeitura, com homologação na 
forma do que prevê a Legislação própria.
b- abrir o competente crédito para pagar as despesas previstas neste artigo, que 
correrá por conta do provável excesso de arrecadação.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Alegre, 08 de fevereiro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.