norma nº 973/1971

LEI Nº 973, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o Setor de Estradas do 
Município, uma pá carregadeira "Mecânica", com pneus.
Art.2º - A compra poderá ser à vista ou a prazo, considerando a melhor conveniência 
para o erário Municipal.
Art.3º - Fica igualmente autorizado a firmar qualquer convênio ou empréstimo com 
estabelecimento de credito, ate o montante de CR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) e 
abrir' o necessário crédito para atender a despesa decorrente ' desta lei. 
§ Único - Os recursos a serem aplicados provirão do Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Alegre, 08 de fevereiro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.