| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1971 |
| Date | 1971-03-04 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de complementação salarial aos professores municipais |
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LEI Nº 975, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a complementação de salários das professoras municipais, até a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), atendendo as exigências do Dec. 66259, de 25/03/70, do Presidente da República. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrario. Alegre, 08 de fevereiro de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.