| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1971 |
| Date | 1971-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar verba do Orçamento de Ilum. Pública |
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LEI Nº 978, DE 04 DE MARÇO DE 1971. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar com a quantia de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) a verba do vigente orçamento do Município - Setor de Iluminação Publica - Material Elétrico - 3.1.2.8 - 93. § Único - A despesa prevista neste artigo será por conta do provável excesso de arrecadação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Alegre, 04 de março de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.