norma nº 979/1971

LEI Nº 979, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do 
Estado do Espírito Santo, ou qualquer outro estabelecimento de crédito, até o montante de 
(??«,. 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 2° - 0 pagamento deste empréstimo será feito com recursos provenientes da 
receita do vigente orçamento do Município, de conformidade com o que dispõe a letra "a” do 
Artigo da Lei 951, de 4/12/70 (Orçamento da Receita e Despesa para o exercício de 1971).
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para o atendimento da 
amortização do capital, juros e taxas e demais despesas decorrentes do Art. 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.