norma nº 981/1971

LEI Nº 980, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, 
uma Pá-Mecânica com capacidade de 60 a 100 HP, com tração em duas (2) rodas caçamba de 
0,50 a um (1) m3
, e uma Moto niveladora Huber-Waco 10-D, nova ou seminova em perfeito 
estado de conservação e funcionamento. 
Art. 2º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente lei são os da venda de 
ações e as alienações de que trata a Lei nº 974 de 8 de fevereiro de 1971, ou outros de que 
possa dispor. 
Art. 3º - para a cobertura da eventual diferença, fica autorizada a abertura de crédito 
especial até aquele limite. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.