norma nº 982/1971

LEI Nº 982, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
Revogada pela Lei nº 1.272/76
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação parcial da área de terreno pertencente à 
Municipalidade, sita no logradouro ”Chácara Dr. Bransildes de Paiva Barcellos", nesta cidade.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo precedente será procedida mediante uma 
comissão de avaliação composta de um Vereador indicado pela Câmara, um representante da 
Fazenda Municipal e do Prefeito que terão a incumbência de fixar o preço por metro quadrado 
do terreno, segundo a topografia de cada lote.
Art. 3º - O produto da venda de que trata a presente lei será aplica da na urbanização 
e saneamento daquele logradouro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.