norma nº 983/1971

LEI Nº 983, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na quantia de 
Cr$ 509,33 (quinhentos e nove cruzeiros e trinta e três centavos), para pagar restituição de 
consignação feita pelo Ministério da Educação e Cultura, destinado ao setor de construção de 
escolas para ensino primário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.