norma nº 986/1971

LEI Nº 986, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, OS RESPECTIVOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para a execução dos serviços da competência do Município, definidos na lei de 
Reorganização dos Serviços Municipais, haverá, na Prefeitura, o pessoal fixo mencionado no 
quadro geral anexo a esta lei. 
Art. 2º - Ficam transformados nos cargos sob a denominação de "Situação Nova”, do 
quadro mencionado no artigo 1°, e com os vencimentos mensais nela fixados, os cargos e 
funções sob a denominação de "Situação Antiga”, do mesmo quadro. 
Parágrafo único - As modificações de nomenclatura serão apostiladas nos primitivos 
títulos de provimento dos respectivos ocupantes dos cargos sob a denominação de rubrica 
"Situação Antiga", no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta lei.
Art. 3º - Ficam criados, com os vencimentos mensais correspondentes os cargos sob a 
denominação de "Situação Nova", que não constarem entre os de "Situação Antiga".
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos constantes do quadro anexo a esta lei, serão lotados 
nas respectivas Diretorias, onde deverão ter exercício, mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As nomeações para os cargos de Encarregado do Setor de Planejamento 
Educacional e Orientação Pedagógica, Encarregado Setor de Estatística e Fiscalização Escolar, 
Encarrega do Serviço de Obras, Encarregado do Setor de Cadastro e Lançamentos, bem como 
do Diretor de Educação e Cultura, só serão feitas quando se julgar necessários, respondendo 
pelos devidos expediente os funcionários em função correlata por designação do Prefeito.
Art. 6º - No caso de ser nomeado funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo 
para exercer, em comissão, cargo de Chefia, poderá ele optar pelo vencimento daquele cargo. 
Art. 7º - Além dos vencimentos mensais no quadro anexo, caberá ao tesoureiro, a 
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário, a título de quebra de caixa.
(Redação dada pela Lei nº 1.579/85)
Art. 8º - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, admitirá e Prefeitura, para 
execução e conservação de Obras e serviços, trabalhadores comuns, ou especializados, em 
número variável, na medida das necessidades e dentro das verbas globais próprias 
consignadas no Orçamento.
§ 1º - As admissões serão autorizadas em cada caso, mediante » proposta da 
respectiva Chefia, se houver saldo na dotação própria para atender a despesas.
§ 2º- Os salários serão fixados no ato da admissão e de acordo com a capacidade de 
cada trabalhador ou sua especialidade, e o horário de trabalho será de 8 (oito) horas diárias.
§ 3º - O salário será pago em relação aos dias de domingos e feriados, quando o 
trabalhador não houver faltado ao serviço nos dias anteriores e posterior, salvo por motivo de 
moléstia comprovada por atestado fornecido por médico designado pela Prefeitura.
Art. 9º - A critério do Prefeito, mesmo antes da conclusão das obras, poderá ser 
dispensado do serviço qualquer trabalhador.
Art. 10 - O pessoal admitido para os serviços mencionados no artigo 8º não poderá ser 
aproveitado permanentemente, no desempenho de funções internas da Prefeitura.
Art. 11 - As condições para admissão, férias abonos de faltas e outras concessões a 
que a Prefeitura for obrigada por lei, quanto aos trabalhadores, não funcionários, serão 
reguladas em Portaria expedida pelo Prefeito.
Art. 12 - Os funcionários responsáveis pela arrecadação das rendas ou guarda de 
bens, são obrigados a prestar fiança arbitrada pelo Prefeito, através de Decreto, em dinheiro, 
em apólices da Divida Pública da União, do Estado, do Município ou Seguro de Fidelidade.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 
1º de fevereiro de 1971.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
QUADRO GERAL
PARTE PERMANENTE
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Situação Antiga Situação Nova
Nº de 
Cargos Cargos Padrão Vencimento
Mensal (Cr$)
Nº de
Cargos Cargos Padrão Vencimento
Mensal (Cr$)
1 Secretário B – IV 250,00 1 Diretor de Administração I – C 500,00
1 Diretor da Fazenda O – VII 185,00 1 Diretor de Finanças I – C 500,00
1 Diretor de Obras e Viação I – C 500,00
1 Diretor de Educ. e Cultura I – C 500,00
1 Auxiliar de Tesouraria Q - V 157,00 1 Enc. Setor Cont. Arrecad. XI - C 250,00
1 A .Planejamento e Cont. XI - C 185,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Situação Antiga Situação Nova
Nº de 
Cargos Cargos Padrão Vencimento
Mensal (Cr$)
Nº de
Cargos Cargos Padrão Vencimento
Mensal (Cr$)
1 Contador E – III 220,00 1 Contador II 420,00
1 Tesoureiro - 280,00 1 Tesoureiro III 400,00
1 Motorista U - VII 206,00 1 Enc. S. M. E. Rodagem III 400,00
1 Técnico contabilidade E – III 220,00 1 Enc. S. C. Registro IV 350,00
1 Oficial Administrativo E – III 220,00 1 Chefe de Tributação IV 350,00
1 Oficial Administrativo E – III 199,00 1 Enc. S. E. Liquidação V 350,00
1 1 Procurador Municipal VI 400,00
1 Agente Fiscal L - VIII 220,00 1 E. Setor do Pessoal VII 250,00
1 1 E. S. Est. Fisc. Escolar VII 250,00
1 Oficial Administrativo N - VII 199,00 1 E. S. Exp. Comu. Arqui. VII 250,00
2 Agentes Fiscais - Sede L - VIII 220,00 2 Agentes Fiscais - Sede VIII 220,00
1 Chefe Serv. A. Esgoto L - VIII 220,00 1 E. Setor A. Esgoto VIII 220,00
1 1 E. Obras VIII 220,00
1 1 E. Setor de Material IX 200,00
1 Contínuo Q - V 157,00 1 Contínuo IX 200,00
1 Auxiliar de Jardineiro N - VII 199,00 1 E. S. Parques e Jardins IX 200,00
1 1 E. S. Cemitério IX 200,00
1 1 E. Mercado Municipal IX 200,00
7 Agentes Fiscais - distritos X - VI 185,00 7 Agentes Fiscais - distritos X 185,00