norma nº 987/1971

LEI Nº 987, DE 04 DE MARÇO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, com a possível urgência, o 
encaibramento da Rua Conceição em toda sua extensão, bem como, abrir valetas laterais, em 
sentido longitudinal, para coletar e facilitar o escoamento das águas pluviais.
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei provirão da dotação orçamentária para 
o corrente ano, na verba destinada a conservação e abertura de ruas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.