norma nº 991/1971

LEI Nº 991, DE 26 DE MARÇO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar executar os serviços de calçadas 
em toda a sede do Município
Art. 2º - As despesas decorrentes do art. 1º, serão lançadas na conta de cada 
proprietário dos prédios onde for executado o serviço. 
Art. 3º - Para cálculo do “quantum” a ser lançado, a Prefeitura aplicara uma 
percentagem de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre a soma dos materiais empregados,
mão de obra e transporte de material, a titulo de encargos e administração
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.