norma nº 993/1971

LEI Nº 993, DE 26 DE MARÇO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os termos da Lei nº 980, de 04-03-71, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, 
uma Pá Mecânica, com potência de 60 a 100 HP, com tração era duas (2)rodas, caçamba de 
0,50 a um (1) m3; uma Motoniveladora com potência de 100 a 135 HP; um trator com 
potencia de 60 a 100 HP. 
Art. 3º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente Lei, provirão de venda 
de ações e outros que possam dispor. 
Art. 4º - Para a cobertura da eventual diferença, fica autorizado a abertura do crédito 
especial até aquele limite. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
om contrário.
Alegre, 26 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.