| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1971 |
| Date | 1971-03-26 |
| Ementa | Incorpora ao patrimônio municipal os bens pertencentes à televisão |
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LEI Nº 994, DE 26 DE MARÇO DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Alegre, incorpora ao seu patrimônio, os bens pertencentes á televisão conforme especificações contidas em relatório apresentado pela Assembleia Geral Extraordinária em 22 de março do corrente ano. Art. 2º - Revogam- se as disposições em contrário. Alegre, 26 de março de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.