norma nº 995/1971

LEI Nº 995, DE 26 DE MARÇO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a filiar o Município de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, como sócio cooperador do Associação Brasileira de Municípios (ABM), 
sociedade civil reconhecida de Utilidade Pública pelo Decreto 62.695.
Art. 2º - A contribuição do Município para o ABM constará do orçamento anual e será 
fixada de acordo com a tabela de contribuições adotada pelo ABM.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), a conta dos recursos financeiros disponíveis, 
para atender a execução da presente lei no exercício em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de março de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.