| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1971 |
| Date | 1971-04-12 |
| Ementa | Renova Lei nº 870 de 05/12/1969 |
| native_id | 1251 |
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LEI Nº 996, DE 12 DE ABRIL DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Revogada a Lei nº 870, de 05 de dezembro de 1969, que autorizou firmar convênio com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 12 de abril de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.