norma nº 997/1971

LEI Nº 997, DE 12 DE ABRIL DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os preços dos serviços fornecidos pelo Município, no exercício de 1971, serão 
cobrados de acordo com a tabela abaixo:
Cr$
I Matadouro – por rês abatida 10,00
II Mercado – por m2
e por mês 3,00
III Jornal Oficial
Por assinatura anual 10,00
1 Anúncios:
a) Uma página 80,00
b) Meia página 60,00
c) Um quarto de página 40,00
2 Editais:
a) Na primeira página – por linha 0,24
b) Na segunda página – por linha 0,15
c) Na quarta página – por linha 0,20
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 12 de abril de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.